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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 121363 Direito Processual do Trabalho Introdução VUNESP Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Procurador 2018
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
A
oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.
B
oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.
E
que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.
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