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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122147 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
A
à lei complementar.
B
à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
C
a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
D
à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
E
somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.
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