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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122150 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é
A
inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
B
constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
D
válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
E
iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.
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