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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122269 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
A
50%.
B
30%.
C
25%.
D
22,5%.
E
21,5%.
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