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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122350 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de
A
imunidade genérica.
B
imunidade específica.
C
imunidade recíproca.
D
isenção constitucionalmente garantida.
E
remissão constitucionalmente admitida.
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