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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Itaquaquecetuba SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122276 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Câmara de Itaquaquecetuba SP Procurador Jurídico 2018
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:
A
definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
B
aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
C
fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
D
alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
E
definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).
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