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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126478 Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Direito 2020
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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