Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará
da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico
veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas
aos sucessores do condenado.
na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará
da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico
veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas
aos sucessores do condenado.
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