Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140438
Direito Penal Arrependimento posterior
CEBRASPE
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2018
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada
em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente
revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo
penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da
nova lei.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada
em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente
revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo
penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da
nova lei.
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