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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135505 Direito Constitucional Ministério Público CEBRASPE Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2018
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
A
Certo
B
Errado
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