Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Estado PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135865
Direito Constitucional Impostos dos Municípios
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado PE Procurador do Estado 2018
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
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