Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Todas as Áreas - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140420
Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
CEBRASPE
Polícia Federal Todas as Áreas 2018
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o
STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse
tipo de norma.
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o
STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse
tipo de norma.
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