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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde - 2025 • FGV • 2025

ID 22702 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde 2025
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.
A
A União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.
B
Os percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.
C
A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.
D
A dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.
E
A Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.
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