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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199881 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis 2019
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a
opção correta, relativa à ética no setor público.
A
O agente público tem o dever moral de agir honestamente
diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de
lealdade para com a administração pública.
B
De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder
Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas
punidas, registrando as sanções aplicadas com base na
Lei n.º 12.846/2013.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público
deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral
ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil,
pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados
em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
E
Celebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão
reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º,
da Lei n.º 12.846/2013.
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