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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TBG - Engenheiro - Área: Projetos e Obras - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192534 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Transportadora Brasileira Gasoduto BolíviaBrasil S.A. Engenheiro - Área: Projetos e Obras 2023
Texto associado

Texto-base

Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
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2023
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2021
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira