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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197111 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Técnico de Atividade Judiciária 2021
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B
A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C
Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D
A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E
O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
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