Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Pires do Rio - Psicólogo - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194237
Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CEBRASPE
Prefeitura de Pires do Rio Psicólogo 2022
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.
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