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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Pires do Rio - Psicólogo - 2022 • CEBRASPE • 2022

Texto associado

Texto-base

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei mencionada.
C
Certo
E
Errado
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