Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - CNMP - Técnico Administrativo - Área Administração - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192696
Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CEBRASPE
Conselho Nacional do Ministério Público Técnico Administrativo - Área Administração 2023
Texto associado
Texto-base
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.
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