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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TBG - Analista - Área: Auditoria e Compliance - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192526 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Transportadora Brasileira Gasoduto BolíviaBrasil S.A. Analista - Área: Auditoria e Compliance 2023
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Texto-base

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
C
Certo
E
Errado
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2023
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2023
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes pela prática do ato…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2023
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita,…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2022
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório pú…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2022
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei…CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
2021
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Administrativo • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira