Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Pires do Rio - Assistente Social - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194795
Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CEBRASPE
Prefeitura de Pires do Rio Assistente Social 2022
Texto associado
Texto-base
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
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