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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200724 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE Tribunal de Justiça do Amazonas Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador 2019
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
C
Certo
E
Errado
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