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6 questões encontradas

ID 200724 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.

C Certo

E Errado

ID 200667 Direito Constitucional Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.

Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de
segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar
expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a
cláusula de reserva de plenário.

C Certo

E Errado

ID 200422 Direito Civil Da Prova (Art. 212 ao 232) CEBRASPE 2019

Texto associado

De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, acerca de
classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e
atos jurídicos.

Confissão realizada por representante legal ou voluntário será sempre nula, porque, segundo o Código Civil, aquele que não é capaz de dispor do direito não tem legitimidade para realizar confissão.

C Certo

E Errado

ID 199943 Direito Administrativo Efeitos da extinção dos atos CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc .

C Certo

E Errado

ID 199923 Direito Processual Penal Das Provas CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a citação, intimação, nulidade,
interceptação telefônica e prazos processuais.

Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação
de comunicações telefônicas será prova ilícita.

C Certo

E Errado

ID 199873 Direito Processual Civil - CPC 2015 Amicus Curiae ou Amici Curiae CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as
normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores,
a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue
os itens a seguir.

Ao tratar da intervenção de terceiros, o CPC prevê a possibilidade de atuação do amicus curiae em causa relevante que tramite em primeira instância porque essa modalidade de intervenção de terceiros não se restringe a ações, incidentes e recursos existentes nos tribunais.

C Certo

E Errado

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Questões por banca

O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.

Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a cláusula de reserva de plenário.

Confissão realizada por representante legal ou voluntário será sempre nula, porque, segundo o Código Civil, aquele que não é capaz de dispor do direito não tem legitimidade para realizar confissão.

Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc .

Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.

Ao tratar da intervenção de terceiros, o CPC prevê a possibilidade de atuação do amicus curiae em causa relevante que tramite em primeira instância porque essa modalidade de intervenção de terceiros não se restringe a ações, incidentes e recursos existentes nos tribunais.

O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa
privativa do STF, pode prever a delegação de competência a
servidores para a prática de atos de administração e de mero
expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.

Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de
segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar
expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a
cláusula de reserva de plenário.

Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação
de comunicações telefônicas será prova ilícita.