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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Área Administração - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198667 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Área Administração 2020
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a
opção correta.
A
É vedada a delegação da competência para a instauração
e o julgamento de processo administrativo de apuração
de responsabilidade.
B
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual
de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração
do processo administrativo.
C
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento
do processo administrativo.
D
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras
estabelecidas na referida lei.
E
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade
poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que
suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
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