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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça - Área Avaliador - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198664 Direito Penal Limitação de Fim de Semana CEBRASPE Tribunal de Justiça do Pará Oficial de Justiça - Área Avaliador 2020
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro,
assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em
regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês
após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição
temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e
pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em
substituição à pena privativa de liberdade fixada em
quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de
direitos, devendo o condenado permanecer em casa de
albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
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