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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 173775 Legislação Federal Leis FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão
expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
A
no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B
uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C
suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D
não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E
precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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