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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197899 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo
de leniência celebrado na esfera administrativa entre a
administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão
da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
A
não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B
é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa
da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a
administração pública.
C
é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede
de processo judicial.
D
isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for
objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em
sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E
suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos
ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja
ratificado pelo Ministério Público.
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