Considerando as disposições acerca do acordo de leniência
estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os
próximos itens.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198646
Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado
Texto-base
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica
reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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