Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 174174 Direito Administrativo Atos Eficazes FCC Assembléia Legislativa do Amapá Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador 2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente
verdadeiro.

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere
aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a
vigência.

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