Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198523
Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa
CEBRASPE
Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
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