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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

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Texto-base

Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
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