Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESGRANRIO - UNIRIO - Produtor Cultural - 2019 • CESGRANRIO • 2019
ID 166777
Legislação Federal Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
CESGRANRIO
Universidade Federal do Rio de Janeiro Produtor Cultural 2019
Um colecionador particular busca incentivos governamentais para apresentar, em determinados circuitos, algumas obras que administra.
Ao consultar a Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei no 11.646, de 2008, é vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de
Ao consultar a Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei no 11.646, de 2008, é vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de
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