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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Analista Legislativo - Área Direito - 2016 • AOCP • 2016

ID 147683 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP Câmara de Rio Branco Analista Legislativo - Área Direito 2016
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis.
B
a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.
C
não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário
D
ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
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2023
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entr…AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos
2021
Assinale a alternativa que apresenta três requisitos corretos do ato administrativo.AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos
2020
Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale…AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos
2020
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos
2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com o…AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos
2020
São atributos do ato administrativo:AOCP • Direito Administrativo • Atos Administrativos