Questão de Direito Administrativo

impessoalidade, com base no qual é coibido o uso de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em atos e programas de governo.

razoabilidade, que afasta a possibilidade de ações governamentais que impliquem restrições à atuação de particulares com base no poder de polícia.

legalidade, que impede a prática de atos discricionários, fundados em conveniência e oportunidade da Administração.

moralidade, que deve, necessariamente, ser aplicado em caráter acessório e complementar ao da legalidade, eis que não dotado de autonomia.

publicidade, aplicável apenas em relação aos atos administrativos que produzam efeitos em face de terceiros.