Questão de Legislação Federal

O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.