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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Procurador - 2016 • AOCP • 2016

ID 147766 Direito Urbanístico Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento AOCP Câmara de Rio Branco Procurador 2016
Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos
A
quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.
B
quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
C
nos casos em que houver intervenção estadual em Município.
D
quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
E
nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.
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