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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SP Parcerias - Analista Técnico - 2018 • FCC • 2018

ID 170704 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC São Paulo Parcerias Analista Técnico 2018
Suponha que um empregado de empresa privada, concessionária de serviço público de coleta de lixo, ao manobrar o veículo que estava efetuando a coleta urbana, tenha abalroado o muro de um edifício e este veio a desabar. Considerando o regramento estabelecido pela Constituição da República sobre responsabilidade civil da Administração pública,
A
inexiste responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados, eis que tal modalidade de responsabilização somente se aplica a pessoas jurídicas de direito público.
B
o Município, na condição de poder concedente, é quem responde, primariamente, pelos prejuízos causados, cabendo direito de regresso contra a concessionária.
C
a empresa concessionária responde pelos prejuízos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do empregado.
D
a empesa concessionária somente responderá pelos prejuízos causados se comprovado nexo de causalidade e culpa grave de seu empregado.
E
a responsabilidade primária pela reparação do dano é do empregado, que poderá, contudo, exercer direito de regresso contra a concessionária, se comprovada culpa concorrente.
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