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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Pinhais - Procurador - 2017 • AOCP • 2017

ID 150124 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP Prefeitura de Pinhais Procurador 2017
O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.
A
Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.
B
É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.
C
Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.
D
Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.
E
A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.
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