Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195612
Direito Constitucional Defensoria pública dos estados e do Distrito Federal
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.
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