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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Gestão de TIC - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196319 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Gestão de TIC 2021
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
B
Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
C
A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
D
A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
E
A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
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