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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC SC - Técnico em Contas Públicas - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 195009 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) CEBRASPE Ministério Público de Contas Santa Catarina Técnico em Contas Públicas 2022
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Texto-base

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
C
Certo
E
Errado
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