A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197129
Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Analista Jurídico - Área Direito e Legislação 2021
Texto associado
Texto-base
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
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