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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Juventude - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192695 Direito Penal Anistia, graça e indulto CEBRASPE Tribunal de Justiça do Espírito Santo Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Juventude 2023
Texto associado

Texto-base

Com relação à graça e ao indulto, julgue os itens subsequentes.
Embora não admita analogia in malam partem , é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.
C
Certo
E
Errado
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