Questão de Direito Administrativo

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.