Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AM - Agente de Apoio - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em

questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

pedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.

apresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.

Impugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.

dirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.

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