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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Engenheiro Civil - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 189537 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Engenheiro Civil 2024
Texto associado

Texto-base

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue os itens que se seguem.
O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio.
C
Certo
E
Errado
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