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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE/CEBRASPE - Câmara de Maceio - Procurador Legislativo - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190348 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE Câmara de Maceio Procurador Legislativo 2024
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Texto-base

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os itens a seguir com base nas Resoluções n.º 1/1986 e n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Um empreendimento pode ser licenciado por mais de um ente federativo, caso em que cada um deles deverá emitir uma certidão que declare que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação que disciplina o uso e a ocupação do solo.
C
Certo
E
Errado
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