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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177433 Direito Administrativo Extinção de cargos e funções públicas FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada
A
é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
C
infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
D
é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.
E
é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.
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2019
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Extinção de cargos e funções públicas