Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 179114 Direito Administrativo Conceito e características FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder

extroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.

regulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.

hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.

disciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração.

normativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.

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