QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 179367 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025
Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central da cidade. Ocorre que, no curso da licitação, o Governo do Estado anunciou o início de um programa mais amplo de revitalização do centro da cidade, integralmente custeado com recursos de organismo multilateral, o qual incorporará a área objeto da licitação municipal em curso. Diante de tal situação, o Município cogita a revogação do certame, sendo que, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021,
A
é viável a revogação ou anulação, desde que mediante indenização do licitante vencedor na hipótese de já ter ocorrido a adjudicação do objeto, e sem qualquer ressarcimento se ainda em fase de habilitação.
B
a revogação constitui prerrogativa da Administração, independentemente da ocorrência ou não de fato superveniente, devendo, contudo, estar fundamentada em razões de interesse público.
C
a licitação poderá ser revogada, independentemente do seu estágio, mediante comprovação do fato superveniente citado e com a prévia manifestação dos interessados.
D
descabe falar em revogação, sendo hipótese de anulação do certame por perda de objeto, assegurando-se aos licitantes o reembolso de custos incorridos com a participação.
E
a revogação dependerá de despacho motivado e fundamentado da autoridade licitante e somente será possível se ainda não tiverem sido abertas as propostas dos licitantes.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em e…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2025
Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2025
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua queFCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2025
Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e a…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2025
A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares da…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2025
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pe…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.