QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação - 2025 • FCC • 2025

ID 178435 Direito Administrativo Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação 2025
Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veiculo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita
A
a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.
B
a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.
C
a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.
D
a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.
E
a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2024
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam con…FCC • Direito Administrativo • Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
2024
De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, configuram-se como atos de improbidade administrativa que atentam contr…AOCP • Direito Administrativo • Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
2022
De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir…CEBRASPE • Direito Administrativo • Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública